CNDT 2020 – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – Saiba para que serve, quem pode tirar e como emitir

O cumprimento de todas as cláusulas impostas pela lei trabalhista quanto a relação empregado-empregador é fundamental para a pessoa jurídica e física. Sendo que o não alinhamento da organização com essas leis pode originar impactos negativos. Por isso, é importante que a empresa saiba o que é e como fazer a emissão da CNDT 2020 – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, pois por meio dele você pode comprovar junto da justiça de trabalho o pagamento desses débitos.

CNDT 2020

CNDT 2020

Entenda melhor a funcionalidade do CNDT, conferindo os próximos tópicos deste post.

Para que serve a CNDT 2020

Como foi mencionado anteriormente, a CNDT 2020 é o documento que permite a comprovação do pagamento dos débitos trabalhistas. No entanto, esse documento também pode demostrar diante da justiça de trabalho que a firma conta com uma pendência.

Para poder manter esse informe acerca da status da empresa no que diz respeito aos débitos trabalhistas, é usado o Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT).

Esse banco de dados apresenta todas as entidades que apresentam alguma pendência em relação aos débitos trabalhistas.

Em geral, a certidão trabalhista pode apresentar 3 estados diferentes, que são:

  • Positiva: quando o pagamento dos débitos trabalhistas não foi efetuado dentro do prazo e o devedor encontra-se inadimplente;
  • Negativa: quando não há débitos trabalhistas registrados no nome da pessoa jurídica ou física.
  • Positiva com efeito de negativa: quando o status do devedor ainda está sendo avaliado.

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Quem pode tirar a CNDT

A CNDT 2020 pode ser emitida pelas empresas, trabalhadores, justiça do trabalho, cartórios de notas e participantes em transações imobiliárias. Sendo que a emissão do documento é feita por meio do site do TST.

No caso da empresa, a emissão da Certidão Negativa é importantíssima, pois ela permite o conhecimento do valor exato a ser quitado. Salientando que a falta no pagamento do valor devido em detrimento dos débitos trabalhistas faz com que o empreendedor seja incapaz de fazer parte de licitações (prestar serviços ou oferecer produtos ao governo).

Fora isso, a falta no pagamento também impossibilita o empreendedor de integrar programas de investimentos fiscais.

Como Emitir a CNDT 2020

A emissão da certidão negativa de débitos trabalhistas pode ser processada por meio online, bastando apenas que o interessado acesse o site oficial do TST e siga com a sua consulta por lá de forma totalmente gratuita.

Valendo lembrar que nesse site você também pode fazer a validação e regularização da certidão.

Durante a consulta você precisará de ter o seu número do CNPJ ou CPF. Confira o passo a passo dessa consulta, já abaixo:

  • Entre no site oficial do tribunal supremo do trabalho;
  • Em seguida clique na opção “Serviços” que aparece no menu principal;
  • Continue clicando em “Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas”;
  • Tendo feito isso, você já poderá fazer a emissão da certidão clicando em “Emitir Certidão”;
  • Nesse momento você precisará de entrar o seu número do CNPJ ou CPF e assinalar a caixa “Não sou um robô”;
  • Por fim, clique em “Emitir Certidão” para conferir o documento.

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