RAIS 2020: Declaração, Prazo de Entrega, Rais Negativa e Consulta

A Rela√ß√£o Anual de Informa√ß√Ķes Sociais (RAIS) √© um conjunto de dados declarados para controlar a atividade trabalhista no Brasil, a fim de identificar trabalhadores que t√™m ou n√£o direito ao abono salarial. A RAIS 2020 tamb√©m fornece informa√ß√Ķes para a constru√ß√£o de estat√≠sticas de trabalho al√©m de dados sobre o mercado de trabalho para √≥rg√£os governamentais. As informa√ß√Ķes captadas pela RAIS 2020¬†constituem um material de extrema necessidade para o controle dos registros do FGTS, dos estudos t√©cnicos de natureza estat√≠stica e atuarial, entre outros. Todas as empresas devem cumprir as normas impostas pela RAIS, caso contr√°rio poder√£o sofrer multas al√©m de outras infra√ß√Ķes graves.

RAIS 2020

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RAIS 2020

Todos os relat√≥rios de informa√ß√Ķes fornecidos pela RAIS 2020 auxiliam os √≥rg√£os governamentais a terem conhecimento da atual situa√ß√£o do mercado de trabalho brasileiro. O controle atual da atividade trabalhista no Brasil √© de extrema import√Ęncia. J√° que √© atrav√©s deste controle que as entidades governamentais podem sancionar novas leis que tornem o meio mais acess√≠vel.

Os empres√°rios e microempres√°rios devem estar atentos ao prazo de transmiss√£o de informa√ß√Ķes da RAIS. A n√£o transmiss√£o dos dados acarreta em diversas infra√ß√Ķes para a empresa ou microempresa.


Quem é Obrigado a Entregar a RAIS 2020

A transmiss√£o de informa√ß√Ķes para a RAIS 2020¬†√© obriga√ß√£o de todas as empresas brasileiras, imposta pelo Decreto n¬ļ 76.900, de 23 de dezembro de 1975.

Essa condi√ß√£o afeta todas as empresas que possuem o CNPJ ativo na Receita Federal entre 1¬ļ de janeiro de 2020 e 31 de dezembro de 2020. Sendo assim, ficam obrigados a entregar a RAIS:

  • Ag√™ncias, filiais, representa√ß√Ķes, sucursais e quaisquer outras formas de entidades vinculadas √† pessoas jur√≠dicas domiciliadas fora do Brasil;
  • Aut√īnomos ou profissionais liberais que tenham mantido funcion√°rios durante o prazo vigente;
  • Cart√≥rios extrajudiciais;
  • Condom√≠nios e sociedades civis;
  • Cons√≥rcios de empresas;
  • Empregadores urbanos e rurais;
  • Entidades e √≥rg√£os da log√≠stica direta, aut√īnoma e fundacional dos governos federal, estadual ou municipal.

Declaração RAIS 2020

A declara√ß√£o RAIS 2020¬†√© feita sem complica√ß√Ķes j√° que todo o processo ocorre online atrav√©s do programa de declara√ß√£o, que serve para preencher as informa√ß√Ķes solicitadas e enviar o documento.

Para fazer a declaração RAIS é necessário que o empresário tenha o programa baixado e instalado em seu computador. O programa é disponível tanto para o sistema operacional Windows como para o Linux.

Com o programa instalado, basta o empreendedor abrir o software e clicar na op√ß√£o ‚ÄúTransmitir Declara√ß√£o‚ÄĚ e preencher o documento. Caso o empres√°rio tenha mais de dez funcion√°rios, precisar√° de um certificado digital para enviar junto com a declara√ß√£o.

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Consulta RAIS 2020

Se você deseja consultar a RAIS é possível através do portal do Ministério do Trabalho. Abaixo você pode conferir os passos para realizar a consulta:

  • Na aba “Sobre a RAIS”, voc√™ deve selecionar a op√ß√£o “Consulta Crea” para empresas e para funcion√°rios “Consulta Trabalhador”;

  • Na consulta Crea voc√™ dever√° inserir os dados da empresa;

Na consulta trabalhador você deverá inserir os dados do funcionário.

Pronto, dessa forma você poderá consultar a sua RAIS.


Prazo de Entrega RAIS

O prazo de entrega da declara√ß√£o RAIS 2020¬†foi estipulado atrav√©s da Portaria n¬ļ 39, divulgada no dia 14 de fevereiro de 2020 no Di√°rio Oficial da Uni√£o.

Atrav√©s da Portaria n¬ļ 39 ficou definido que prazo de entrega RAIS acontece entre 14 de fevereiro e 5 de abril de 2020.

Os empreendedores que n√£o declararem a RAIS no prazo estipulado sofrer√£o multas que variam de R$ 106,00 a R$ 425,64, al√©m de outras san√ß√Ķes.


Negativa RAIS

A pessoa jurídica que não possui funcionários deve fornecer a RAIS 2020 Negativa, podendo fazer isso de duas formas:

  • Preenchendo o formul√°rio de Declara√ß√£o de RAIS Negativa, dispon√≠vel no site oficial da RAIS;
  • Atrav√©s do download do formul√°rio GDRAIS.

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